Reintegração de Posse
O direito a propriedade de um bem está previsto no Artigo 5º, XXII da Constituição Federal de 1988: Art. 5º. (…) XXII – é garantido o direito de propriedade; O proprietário de um bem (móvel ou imóvel) é o legítimo…
O direito a propriedade de um bem está previsto no Artigo 5º, XXII da Constituição Federal de 1988: Art. 5º. (…) XXII – é garantido o direito de propriedade; O proprietário de um bem (móvel ou imóvel) é o legítimo…