A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Resumidamente: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos (…)”. “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem…
Ação e Processo são dois termos que se complementam no âmbito judicial e compreendem as demandas do direito cível, penal, previdenciária ou trabalhista que objetiva resguardar/garantir o direito de alguém. Ação está relacionada ao ato de reclamar em juízo. Processo…
O direito a propriedade de um bem está previsto no Artigo 5º, XXII da Constituição Federal de 1988: Art. 5º. (…) XXII – é garantido o direito de propriedade; O proprietário de um bem (móvel ou imóvel) é o legítimo…
O que é dano moral? Como identificar um dano moral? Inicialmente, o dano moral representa tudo aquilo que pode lhe causar danos psicológicos. Por isso, o dano moral gera transtornos, mágoa, humilhação, vergonha ou qualquer tipo de sentimento que crie…
Por acaso, você tem dúvidas em relação aos regimes de bens do casamento? Mesmo sendo casado(a), será que há possibilidades de alterar o regime no qual o matrimônio foi celebrado? Segundo o Código de Processo Civil, mudanças ocorreram e isto…
O inventário deve ser realizado logo após a morte de uma pessoa, e neste momento devem ser apurados os bens, direitos e dívidas. No Brasil, o inventário deve ser feito de 2 formas: por via judicial ou extrajudicial. Portanto, o…
Você quer saber as novas regras para aposentadoria MEI? Acompanhe este artigo e saiba como funciona a aposentadoria do MEI. Mas antes, vamos entender como funciona a relação MEI e INSS. Portanto, o Escritório de Advocacia de Edvania Oliveira irá…
A legislação trabalhista é rígida e não admite atraso no pagamento dos salários, porém, é de extrema obrigação que o patrão mantenha o salário dos empregados em dia. O Salário do Empregado pode Atrasar? Então, quantos dias a empresa pode…
1.Planejamento Previdenciário: O que é e para que serve? O que é Planejamento Previdenciário? Trata-se especificamente de um mapeamento da vida previdenciária e contributiva do segurado. Mas, para que serve? Você deve saber que o Planejamento Previdenciário tem a função…
Esta é uma das dúvidas mais comuns entre os trabalhadores. Portanto, todo trabalhador tem a curiosidade de saber se o FGTS que ele tem direito está sendo depositado corretamente pela empresa. Muitas pessoas descobrem quando são demitidas sem justa causa…